Antes de decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Celso de Mello terá que ouvir o parecer do Ministério Público Federal. Ontem, o diretório do PT no Acre apresentou defesa em favor de Aníbal. DEM também briga pela vagaAGÊNCIA AMAZÔNIA
chicoaraujo@agenciaamazonia.com.br
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BRASÍLIA – Agora só depende o parecer da Procuradoria Geral da República para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir por liminar se cassar ou não o mandato do senador Aníbal Diniz (PT-AC). Ontem, o último litisconsorte passivo (réu), o diretório do Partido dos Trabalhadores no Acre, apresentou no STF defesa em favor de Aníbal. Antes de se manifestar sobre o pedido de liminar, Celso de Mello terá de ouvir o parecer do Ministério Público Federal. Essa é uma regra processual.
A cassação de Aníbal Diniz – que herdou a vaga de Tião Viana (PT), eleito governador do Acre – foi requerida no dia 31 de marços ao STF pelo diretório do PMN no Acre. O Mandato de Segurança 30523 é assinado pelo presidente do PMN no Acre, Sérgio Petecão. A peça acusa Diniz por fraude, falsidade ideológica, improbidade administrativa e abuso de poder econômico e político.
A briga pelo mandato de Aníbal não está restrita ao PMN. Na semana passada, o diretório do Democratas no Acre também entrou na disputa. O partido requereu ao STF integrar a ação na qualidade de litisconsorte passivo necessário ou voluntário. Para os Democratas, se Aníbal for cassado a vaga seria ocupada por Francisco Chagas da Costa Freitas, funcionário do Itamaraty. Chagas Freitas foi o segundo colocado nas eleições de 2006 para o Senado no Acre.
Além de Aníbal Diniz, os outros dois senadores do Acre também estão encalacrados nos tribunais superiores de Brasília. Sérgio Petecão (PMN-AC) e Jorge Viana (PT-AC) respondem a processo no STF. Viana juntamente com o irmão, o governador Tião Viana, tem contas ajustar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Petecão responde a duas ações no STF, uma das quais – a Ação Penal 542 – por peculato, e a outra – o Inquérito 2903 – pela prática de crimes eleitorais. Viana é alvo de dois inquéritos no STF. Um por sonegação de contribuição previdenciária – o Inquérito 3183 –, e o outro – o Inquérito 3120 – pela prática de crime previsto na Lei de Licitações. Jorge Viana e seu irmão, Tião Viana, além de outros aliados políticos, também estão em apuros no TSE. São acusados no RCED Nº 31539 (Recurso contra Expedição de Diploma) por abuso de poder econômico e de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de outubro do ano passado. A ação está com o ministro Marco Aurélio de Mello. A relatora anterior, a ministra Cármen Lúcia, se declarou impedida de julgar o caso por questões de foro íntimo.