Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer nesta quinta
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Começa a valer nesta quinta-feira (1º) o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. A regra também é válida para o fim de contratos de trabalhadores domésticos que tenham FGTS, ainda que não seja um direito.
No novo modelo, deverão ser detalhadamente especificadas as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas. No documento, também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Ainda deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador. Os empegadores tiveram cerca de quatro meses para se adequar ao novo modelo, que foi aprovado mediante portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de julho.
Agência Brasil
Preocupante:Prefeitos eleitos encontrarão municípios com déficit orçamentário
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Os novos prefeitos que assumirão a direção dos 22 municípios acreanos a partir de 1º de janeiro encontrarão caixas mais vazios do que em comparação com 2008, quando a economia brasileira estava em lua de mel. Com a crise financeira que obrigou o Planalto a abrir mão de tributos, as prefeituras foram as mais prejudicadas. As medidas de incentivo fiscal resultaram em queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a principal fonte de sobrevivência das prefeituras do Acre.
No acumulado do ano o repasse do FPM para as prefeituras de todo o país está 1,4% menor em cotejo com igual período de 2011. Isso representa quase R$ 1 bilhão a menos nos cofres municipais. Para prefeituras pobres com as do Acre, é uma quantia significativa. Com capacidade de arrecadação própria perto de zero, as prefeituras dependem diretamente do FPM para sobreviver.
As prefeituras também enfrentam “calote” da União. São mais de R$ 18 bilhões de restos a pagar em investimentos. O valor é referente a convênios firmados entre prefeitos e os ministérios. Para solucionar o problema, os futuros gestores precisarão de muitas parcerias e articulações para liberar emendas. Se for contar com os recursos em caixa, os prefeitos eleitos ficarão de mãos atadas.
Fábio Pontes, do site Agazeta.Net