Acre pode ficar sem a parcela de janeiro do FPE
O Estado do Acre, que
depende em 70% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
para compor suas receitas, pode ficar sem a parcela de janeiro do
recurso federal. Como o Congresso Nacional não cumpriu o prazo
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir as novas
regras de divisão do fundo, o governo federal fica inviabilizado de
fazer o repasse para os 26 Estados e o Distrito Federal.
Em entrevista recente ao
jornal “O Estado de S Paulo”, o secretário Mâncio Lima Cordeiro
(Fazenda) disse que seria uma “tragédia” o Acre ficar sem o FPE. Para
evitar eventuais processos por parte do STF, o Planalto pretende fazer
uma consulta antes de liberar os recursos. Se o tribunal dizer “não”, o
Acre pode começará 2013 em sérias dificuldades.
Por temer sanção legal
ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe, o governo federal
ainda não está decidido a repassar aos governadores a cota de janeiro do
Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Apesar da disposição de
pagar, a transferência vai depender de uma audiência entre o ministro
Joaquim Barbosa, presidente do STF e o advogado-geral da União, Luís
Inácio Adams, depois de amanhã.
Se Barbosa entender que
integrantes do governo podem ser punidos, o governo não fará o repasse
da primeira parcela do ano, prevista para o dia 10, próxima
quinta-feira.
Pelo FPE, a União
distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal
21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
Em fevereiro de 2010, o
STF considerou inconstitucional a regra de partilha e determinou que o
Congresso fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012. A decisão,
no entanto, não foi cumprida.
Como o Judiciário está
em recesso até fevereiro, o tribunal não se manifestou sobre o modelo de
distribuição a ser adotado até a aprovação de nova regra.
mais prazo - Embora
integrantes do governo defendam a interpretação dada pelo TCU (Tribunal
de Contas da União) --segundo a qual deverá ser aplicada a regra
vigente até o ano passado--, a equipe econômica prefere conferir o humor
dos ministros do STF antes da partilha.
A tarefa de distribuir os recursos é da Secretaria do Tesouro Nacional, subordinada à Fazenda.
O receio é que o repasse
seja considerado uma afronta ao Judiciário e Mantega seja enquadrado
por crime de responsabilidade --atos do presidente e ministros que
atentarem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
Nesse caso, o ministro
ficaria sujeito à perda de cargo, com inabilitação para o exercício de
qualquer função pública por até cinco anos.
Os demais integrantes do governo poderiam ser acusados de improbidade administrativa.
A missão de Adams será
sugerir que Barbosa submeta ao plenário do STF uma proposta para
ampliação do prazo para reformulação das regras.
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