NOTA DE ESCLARECIMENTO
No dia 03 de junho de 2021, ao acessar o "Blog do Accioly" me deparei com o relato do Sr Francisco Ednilson Santos Paula, Servidor do nosso Município, onde o mesmo busca informações acerca da razão de não receber a denominada "gratificação de nivel superior", uma vez que concluiu sua graduação.
Em resposta à indagação do distinto Servidor, tenho a esclarecer que, tão logo assumi a Prefeitura, busquei me informar de todas as circunstâncias inerentes ao cargo, especialmente aquelas afetas à area jurídica, com ênfase naquilo que diz respeito aos Servidores Públicos, face ao respeito e admiração que tenho por todos eles, em especial pelos nossos valorosos Professores, sobretudo da zona rural.
Nessa incursão jurídica, nossos Procuradores constataram que aquela gratificação não está prevista em nenhuma lei municipal, muito embora se saiba que ela vem sendo paga há vários anos.
Diante dessa difícil situação, procedemos, eu e minha Equipe, a vários estudos técnicos, objetivando encontrar uma solução que fosse menos danosa, muito embora a primeira opção sugerida pelo Jurídico fosse sua exclusão imediata da remuneração de todos que a recebem, solução esta com a qual não concordei, por saber dos danos que essa medida causaria nas vidas de tais servidores. Ademais, minha decisão de não retirar a gratificação de nível superior dos ganhos dos Servidores que a recebem, está também fundamentada nos Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, cujos excertos regem toda relação bilateral da Administração Pública com seus administrados, os quais, em hipóteses como a presente, se sobrepõem, até mesmo, ao Princípio da Legalidade, se estritamente considerado.
Assim, sustentada nesses primados, após exaustivas ponderações e sopesando todas as consequências que poderiam advir da manutenção desse pagamento sem respaldo em lei, sobretudo para mim, enquanto Gestora, decidi que enviarei à Augusta Câmara Municipal, projeto de lei assegurando aquela gratificação para todos que efetivamente já a recebem até a data da publicação dessa lei, como forma de evitar que, no futuro, se possa, por qualquer meio, retirá-la dos ganhos desses Servidores.
Para os demais Servidores, que concluíram a graduação de nivel superior, retomaremos estudos de viabilidade financeira e orçamentária em janeiro do ano que vem, ou seja daqui a pouco mais de 06 (seis) meses, quando já cessadas as proibições impostas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, sobretudo quanto à implementação de alterações que reflitam no aumento das despesas com pessoal.
Por fim, gostaria de consignar ao Ilustre Professor e também a todos os Servidores Municipais, que minha gestão está imbuída de fazer as mudanças que Tarauacá precisa em todos os segmentos, em especial no âmbito do serviço público, que é a força motriz desta e de qualquer outra Administração.
É sabido por todos que tenho buscado agir em alinho com os eixos metodológicos de uma gestão fiscal responsável, primando, sempre, pelo respeito aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Probidade, dentre outros. Contudo, essa missão não é fácil, seja pelas barreiras impostas por aqueles que se contrapõem a esse modelo, seja por aquelas naturais, inerentes ao processo de desenvolvimento.
Inobstante, alicerçada essa concepção, reafirmo meu compromisso de bem governar e de trazer, tanto quanto possível, as soluções vindicadas por aqueles que, através do sagrado sufrágio, depositaram sua confiança na minha capacidade de administrar e, sobrerudo, de transformar suas vidas para melhor.
Este é, e sempre será, meu compromisso com meu Povo!
Maria Lucinéia Nery ..... Prefeita