O vice-governador Major Rocha (PSL) ingressou com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (5), para apurar o ato do governador Gladson Cameli que cria a Secretaria Extraordinária para Assuntos Governamentais. A secretaria tem sob seu comando, Alysson Bestene, ex-secretário de Saúde.
Na peça apresentada às duas instituições, Major Rocha diz que o Acre está há vários anos “acima do limite de gastos com pessoal, não podendo fazer amplas e irrestritas contratações, sobretudo de cargos de natureza comissionada de caráter ad nutum, salvo em substituição ou para atender áreas especificas, como a saúde, educação e segurança pública”.
Rocha afirma que o gasto mensal com a nova secretaria é de R$ 150.939,55, o que anualmente vai representar R$ 1.811.274,60 em despesas. Oficialmente estão lotados 14 cargos comissionados, entretanto o vice-governador afirma que há mais “não relatados em seu organograma inicial”. E continua o vice-governador: “um impacto substancial na folha de pagamento de um Ente Federativo já com sua folha de pagamentos de servidores tão inchada, tudo para alocação de cargos de natureza política e não essenciais, demonstrando, claramente, a intenção de exacerbar, ainda mais, o limite prudencial já tão superado”.
Nesse sentido, Rocha pede providências ao presidente do TCE, Ronald Polanco, e a procuradora-geral do Ministério Público do Acre, Kátia Rejane. Ainda na representação, o segundo homem mais forte no Palácio Rio Branco diz que a criação da Secretaria Extraordinária não poderia ser feita por decreto, mas sim por lei específica aprovada na Assembleia Legislativa do Acre.
A lei complementar nº 359, de 24 de maio de 2019, que criou a primeira reforma administrativa do governo, prevê a instalação de uma secretaria extraordinária de governo para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.