Por 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal declarou emendas de relator inconstitucionais, apesar dos esforços do Congresso para aprovar mudanças.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta segunda-feira (19/12) derrubar as emendas de relator, conhecidas popularmente como "orçamento secreto" por sua falta de transparência. Associado à corrupção, esse mecanismo de transferência de recursos públicos foi criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL), para atender a interesses de parlamentares.
Por seis votos a cinco, o orçamento secreto foi considerado inconstitucional. O voto decisivo foi o do ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da inconstitucionalidade, formando a maioria necessária. O último voto foi de Gilmar Mendes, que se posicionou pela manutenção das emendas de relator.
A votação foi iniciada na quarta-feira, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro. Votaram com a relatora, além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de Gilmar Mendes, entenderam que as emendas de relator poderiam continuar, mas com a implementação de critérios mais transparentes.
Votação na Câmara
Na sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou mudanças nas emendas de relator, na esperança de influenciar na decisão do STF, uma vez que todos os ministros que já haviam votado haviam destacado a falta de transparência.
Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.
Ele prevê novas regras de distribuição dos recursos do orçamento secreto, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Para 2023, estão previstos cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto.
Segundo as mudanças, as emendas seriam mais transparentes e vinculadas ao nome do congressista responsável. Além disso, 80% das verbas seriam divididas de forma proporcional entre bancadas de cada partido – 23,33% para senadores e 56,66% para deputados.
Dos 20% restantes, a divisão seria a seguinte: 7,5% ficariam para a presidência do Senado Federal; 7,5% para a presidência da Câmara e 5% para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As áreas de saúde, educação e assistência social deveriam receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações deveriam conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
No entanto, o texto aprovado pelo Congresso não menciona regras claras sobre como os recursos seriam divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada partido como fazer a partilha.
Após a aprovação das mudanças no Congresso, Lewandowski disse, ainda na sexta-feira, que a Corte levaria em consideração a nova resolução aprovada para decidir sobre a legalidade do orçamento secreto.
"Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira", afirmou o magistrado a jornalistas.
Nesta segunda, no entanto, ao proferir o voto, o ministro afirmou que, apesar dos esforços, as mudanças aprovadas pelo Congresso para mais transparência não foram suficientes.
O que é o orçamento secreto
Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder para distribuir altas somas por meio de emendas parlamentares – o instrumento tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
O Congresso não quer o fim do orçamento secreto. Por isso, Câmara e Senado trabalham num projeto conjunto para estabelecer critérios mais claros de distribuição das emendas de relator.
Na campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o orçamento secreto, mas agora essas emendas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do próximo governo e para a aprovação da PEC da Transição.