Da redação do Notícias da Hora 30 Dezembro 2022
Com o objetivo de adequar a cobrança do ICMS do diesel, dos biocombustíveis e do gás de cozinha à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que estabelece o regime monofásico e a alíquota uniforme. Na decisão do ministro André Mendonça, todos os estados terão alíquota uniforme e regime monofásico.
No começo de dezembro, André Mendonça proferiu decisão obrigando os estados a aderirem à nova forma de cobrança no prazo de 30 dias. Caso, a medida não seja adotada, os agentes públicos podem responder por crime de responsabilidade.
A votação do projeto de lei aconteceu nesta sexta-feira (30), de modo virtual. Com a maioria dos parlamentares fora do Estado, o jeito foi realizar a sessão remota, mesmo método utilizado durante a pandemia da covid-19. O texto foi aprovado por 18 votos.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), líder da oposição, discutiu a matéria. Afirmou que a iniciativa do Supremo é benéfica aos estados e ao consumidor ao estabelecer as novas regras, porém, lamentou que a gasolina terá outro regime de cobrança já aprovado pelos deputados em 16 de dezembro, elevando de 17% para 19% a alíquota.
“Essas matérias poderiam ter sido votadas no enceramento dos trabalhos. No tocante a essa, o nosso voto é favorável porque ela cumpre e se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece sobre o diesel, biodiesel, o etanol e o gás que a alíquota tem que ser monofásica. Você cobra uma única vez dentro da cadeia, e também unificada. E, ao invés de percentual, um valor nominal de 0,94%. Isso traz um benefício para o consumidor. De fato traz, com relação à regra anterior que fazia um cálculo pela média dos últimos 60 meses. E essa regra anterior caída, se fosse aplicar a regra da nova base de cálculo que o governador Gladson Cameli fez para o Acre, saindo de 17% para 19%, o valor sobre o litro do diesel, seria de R$ 1,00 a mais. Neste caso será de 0,94%”, disse.
Isenção do IPVA de até 150 mil para veículos adquiridos por pessoas com deficiência
Outro projeto aprovado ainda na manhã de hoje, é o que garante isenção de IPVA na compra de veículos por pessoas com deficiências. A matéria foi relatada pelo deputado Daniel Zen (PT). Ele incorporou duas emendas. Uma do deputado Roberto Duarte que eleva o valor do projeto original de R$ 100 mil para R$ 150 mil a isenção. A segunda emenda, de autoria da deputada Meire Serafim, estabelece que a renda familiar deve ser de até 15 salários mínimos. O governo tinha proposto 10 salários mínimos.
Leite fresco
Ainda na pauta de apreciação, foi aprovado o projeto que trata a respeito do ICMS nas operações com leite fresco. Pelo projeto, o governo renuncia ao recolhimento do imposto para “as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado destinado a consumo final, produzido internamente, conforme Convênio ICMS 07/77”.
Também são alcançados pela isenção os empresários optantes pelo regime especial Simples Nacional.
Porém, o projeto faz uma ressalva: “nas operações interestaduais, a isenção prevista no caput se aplica apenas às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis”.
Vetos derrubados
Também foram derrubados os vetos sobre projetos da Defensoria Pública do Estado. Foram 17 votos pela derrubada dos vetos impostos a três projetos da DPE/AC.
Por noticiasdahora.com.br