A juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara da Fazenda Pública, acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito eleito Rodrigo Damasceno (PP) e determinou que a atual prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia (PDT), publique um decreto em até 48 horas, com os nomes da equipe de transição que acompanhará o processo de mudança de governo. Além disso, a decisão exige que sejam fornecidos os documentos necessários para garantir uma transição transparente e eficiente.
Na decisão, a juíza destaca que a atual administração deve disponibilizar uma série de informações essenciais para a continuidade da gestão municipal. Entre os dados solicitados estão relatórios financeiros e fiscais, informações sobre contratos e licitações em andamento, dados sobre a folha de pagamento e quadro de servidores, além de informações relacionadas a obras públicas, bens patrimoniais, saúde e educação, bem como o acesso aos sistemas informatizados e bancos de dados da administração municipal.
O descumprimento dessa determinação poderá resultar em medidas coercitivas, como prevê a decisão da juíza. A ação de Rodrigo Damasceno visa garantir que a transição de governo ocorra de forma organizada e que a nova gestão tenha acesso pleno às informações necessárias para dar continuidade aos serviços públicos e planejar ações futuras.
Por extradoacre.com.br