Escrito por: CNTE
Como denunciado pela CNTE (ver nota), o Congresso encerrou a primeira etapa das medidas de ajuste fiscal do Governo Lula preservando a si mesmo e os mais ricos, em detrimento da população assalariada e que acessa benefícios sociais.
As medidas de contenção ao ganho real do salário-mínimo e de acesso ao abono salarial e BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outras, foram aprovadas, enquanto os supersalários de magistrados, a maior parte das emendas parlamentares e a taxação dos mais ricos saíram preservados do arrocho imposto ao país. Mais uma execrável demonstração de privilégios e desigualdades que marcam nossa sociedade desde o período colonial.
A educação pública também sofreu abalos, mas acabou contornando três situações, graças a ação das entidades educacionais que se uniram contra a PEC 45/2024. A primeira delas trata do percentual de desvinculação da complementação da União ao FUNDEB para investimento na expansão da oferta de matrículas em tempo integral. O Governo propôs 20% e o Congresso, após muita pressão social, aprovou 10%. A segunda situação refere-se ao tempo de vigência dessa desvinculação, que ficou restrito ao ano
de 2025. Isso, porém, terá impacto na atualização do piso do magistério para 2026, caso o atual critério da Lei nº 11.738 seja mantido, pois com uma base menor de receitas em 2025, o reajuste do piso tende a ficar zerado em 2026.
A CNTE luta pela expansão do atendimento escolar em tempo integral, o que exige mais recursos públicos e não a subtração de investimentos de outas áreas. Por último, o Senado retirou o “jabuti” que a Câmara havia aprovado horas antes e que incluía no FUNDEB as despesas com alimentação escolar, cuja rubrica não integra o rol de manutenção e desenvolvimento do ensino. Evitouse, assim, mais ataques ao financiamento da educação!
Ainda sobre a educação, embora os estragos tenham sido amenizados, permanece o desafio de acelerar a discussão sobre o piso do magistério no Fórum instituído em âmbito do MEC, bem como a tramitação do piso dos funcionários no Congresso Nacional, além de manter a máxima cautela na revisão do FUNDEB que ocorrerá em 2026.
Para 2025, a CNTE manterá a cobrança ao Governo e ao Congresso acerca da implementação de outros dispositivos do ajuste fiscal condizentes à regulamentação das remunerações de servidores acima do teto constitucional, a todas as aposentadorias e pensões extemporâneas de militares, à taxação dos super ricos, à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00, ao contingenciamento do total das emendas parlamentares em anos de déficit no orçamento federal e a inclusão da revisão da tabela do Imposto de Renda no debate do ajuste de 2024/2025.
Os desafios continuam sendo muitos e somente com a mobilização social e com a repercussão dos reais interesses que estão em jogo no país, sobretudo no Congresso e na especulação rentista que tem elevado a taxa de juros a níveis impraticáveis e forçado o Governo a “queimar” reservas cambiais para segurar a volatilidade do dólar, será possível avançarmos nas pautas de emprego, renda e desenvolvimento com inclusão social. Neste sentido, rever a política econômica e monetária (câmbio flutuante e metas de inflação e de superávit) é mais que necessário para o país sair da armadilha dos ajustes fiscais e do rentismo da dívida e voltar a investir em políticas públicas para a maioria de seu povo.
Brasília, 20 de dezembro de 2024
Diretoria da CNTE
Por https://cnte.org.br/