O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) determinou, em decisão unânime, a aplicação de multa no valor de R$ 26 mil à prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes. A penalidade decorre de irregularidades identificadas na contratação direta da empresa Status Tecnologia e Consultoria em Sistemas Ltda., mediante o processo de inexigibilidade de licitação nº 007/2022 e o contrato nº 051/2022.
A análise do recurso de reconsideração, apresentado pelo Ministério Público de Contas, revelou que a contratação não atendeu aos requisitos legais previstos no artigo 25 da antiga Lei nº 8.666/93, que regulamentava as condições de inviabilidade de competição e exclusividade. Além disso, foi constatado o envio intempestivo dos documentos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE/AC, agravando a situação.
Em seu acórdão nº 14.999/2024, o tribunal também determinou que a Prefeitura de Tarauacá se abstenha de prorrogar o contrato irregular e promova um novo processo licitatório no prazo de 60 dias, conforme a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021).
Caso a multa não seja paga dentro do prazo de 30 dias, a cobrança poderá ser realizada pela via judicial. O TCE informou ainda que o Departamento de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária (DAFO) monitorará a realização do novo procedimento licitatório.
por gilsom amorim