Por Willamis Franca
Na manhã desta sexta-feira, 27 de dezembro, a Câmara Municipal de Tarauacá foi palco de uma votação polêmica que decidiu pela manutenção do veto da prefeita Maria Lucinéia Nery (PDT) ao projeto de lei que previa o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, com vigência a partir de janeiro de 2025. A vereadora Veinha do Valmar (PDT), reeleita no município, foi a relatora do processo e votou favoravelmente ao veto, argumentando que a medida afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sua relatoria, Veinha destacou que o projeto de lei fere diretamente o artigo 21 da LRF, que estabelece restrições quanto ao aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do Executivo. Segundo a vereadora, a tentativa de aprovar o reajuste em dezembro de 2024 está em desacordo com as normas legais e pode trazer implicações jurídicas graves para o município.
Conforme o parecer apresentado pela vereadora, o projeto em questão desrespeita os prazos legais previstos para fixação de remuneração de agentes políticos municipais, que devem ser definidos até o dia 3 de julho do ano eleitoral. A vereadora também mencionou a existência de uma decisão judicial anterior que anulou leis de aumento salarial para secretários municipais, editadas em dezembro de 2021, com base em uma Ação Civil Pública (Processo nº 0800066-32.2022.8.01.0014) movida pelo Ministério Público do Acre.
A relatora enfatizou que o mérito dessa ação ainda não foi julgado, mas a decisão de anulação foi fundamentada no mesmo princípio de responsabilidade fiscal. “Posto isso, voto pela manutenção do veto ao presente Projeto de Lei, pelos seus próprios fundamentos”, concluiu Veinha em seu relatório.
A decisão reflete o compromisso da vereadora em seguir os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, mesmo diante de um tema sensível como o reajuste de subsídios. Sua postura também reforça a necessidade de alinhamento com a legislação vigente para evitar futuros problemas jurídicos e financeiros para o município de Tarauacá.
Fonte: leandro mathaus