Vereadores da Capital aprovam pacote de projetos de Lei com reajuste salarial de secretários; gestores irão receber R$ 28 mil

 

Dell Pinheiro, do Notícias da Hora 20 Dezembro 2024

Os vereadores de Rio Branco aprovaram no início da madrugada desta sexta-feira, 20, vários projetos, inclusive o aumento salarial dos secretários municipais. O reajuste, que eleva os vencimentos de R$ 15 mil para R$ 28,5 mil na próxima gestão, foi alvo de críticas e teve voto contrário da vereadora Elzinha Mendonça (PP).

O primeiro tema debatido foi o veto do prefeito Tião Bocalom ao Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual para cargos públicos na administração municipal.

De autoria da vereadora Elzinha Mendonça, a proposta teve o veto mantido pela maioria dos parlamentares, apesar dos esforços da autora para derrubá-lo.

Também foram aprovados os projetos que denomina o nome dos viadutos que estão sendo construídos na cidade.

O elevado da Avenida Dias Martins passará a se chamar Elevado Beth Bocalom, enquanto o viaduto da AABB foi batizado como Viaduto Mamedio Bittar.

Os vereadores também aprovaram alterações em diversas legislações municipais. Entre elas está a modificação na Lei Complementar N° 1.963/2013, que trata da criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (RBPrev). Além disso, foram aprovados:

- Alterações na Lei N° 1.292/1997 e na Lei N° 1.495/2003;

- Modificações na Lei N° 1.731/2008, que aborda a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans);

- Atualizações na Lei Complementar N° 57/2018 e no Fundo Municipal de Turismo (Fumtur);

- Alteração na Lei Complementar N° 314/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.