A Prefeitura de Feijó, no Acre, anunciou nesta quarta-feira (15) a anulação da Portaria nº 334/2024 e do edital nº 01/2024, que tratavam da concessão de placas de táxi no município. A decisão foi tomada após Parecer Jurídico apontar irregularidades no processo de nomeação da Comissão Técnica responsável pelo credenciamento e pela outorga das concessões.
De acordo com a assessoria jurídica da prefeitura, a antiga comissão foi constituída sem a inclusão de representantes de sindicatos e entidades locais, em descumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 516/2011.
Além disso, o presidente da comissão técnica nomeada tinha interesse direto na concessão de uma das placas, o que configura conflito de interesse e afronta os princípios de imparcialidade e moralidade administrativa.
A administração municipal informou que será formada uma nova comissão técnica, respeitando as exigências legais para garantir a transparência e a imparcialidade no processo.
Um novo edital será publicado, permitindo que todos os interessados possam concorrer de forma justa às concessões das placas de táxi.
A Prefeitura reforçou o compromisso com a legalidade e a isonomia no serviço público e prometeu ampla divulgação do novo processo de credenciamento, visando assegurar a participação de todos os profissionais e interessados do setor.
Por Assessoria.
Por extradoacre.com.br