O projeto de lei do deputado Manoel Moraes (PSB) que estabelece o tempo de atendimento ao público pelos cartórios de registro de notas foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
O projeto de lei dispõe sobre a regulamentação do tempo de espera para atendimento e mais celeridade às consultas realizadas junto aos cartórios privatizados da capital.
De acordo com o parlamentar socialista, autor da proposta, a iniciativa de repassar aos cartórios para a iniciativa privada não resultou em melhoras diretas aos cidadãos.
Moraes afirmou que o que acontece é desrespeito a sociedade. “Diariamente são filas e mais filas que se formam nos cartórios da Capital. Se alguém tiver que ir ao cartório acaba perdendo praticamente o dia inteiro. Para que se tenha uma idéia hoje o usuário precisa esperar de 30 a 40 dias para receber respostas a consultas na área imobiliária.”, diz.
Pelo Projeto de Lei (PL), esse tempo seria reduzido para cinco dias. Já o tempo na fila de atendimento não poderia ultrapassar os 30 minutos.