Lei de partidos: malabarismos e frases de efeito não escondem fatos
Na noite desta 4ª feira (ontem), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão da votação no Senado do projeto de lei que impede que parlamentares que mudam de partido levem para as legendas em que ingressem o tempo de rádio e TV e o dinheirodo fundo partidário que lhes são correspondentes.
A decisão, em caráter provisório, atende a um pedido do PSB. Pela decisão fica estabelecido que a matéria, antes da votação no Senado, seja analisada pelo plenário da Suprema Corte. O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados na 3ª feira pp. e estava prestes a ser votado no Senado.
Olha, não adianta, nenhum malabarismo jurídico e nenhuma frase de efeito diminuirão ou esconderão os fatos. Foi o STF que, acompanhado por uma intensa campanha na mídia de cassa aos infiéis, decidiu e impôs a fidelidade absoluta. Vários vereadores, prefeitos e deputados que haviam mudado de partido tiveram inclusive seus mandatos cassados.
STF estabelece fidelidade absoluta e depois flexibiliza
Depois a Corte Suprema mudou de posição flexibilizou a fidelidade. Sabem por quê? Porque já havia sito atingido o objetivo de impedir que o governo Lula fizesse maioria no Senado da República antes das eleições de 2010. Os senadores que comporiam essa maioria já haviam mudado de partidos da base aliada.
E o incrível: flexibilizou com os mesmos ministros que haviam exigido a fidelidade absoluta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo. Aí, na flexibilização, votaram autorizando a mudança de partido em casos de perseguição; autorização do partido de origem; mudança do programa partidário; e para ir para uma nova legenda resultante da criação de novo partido e/ou de fusão de dois ou mais partidos.
O fato é que no ano passado o STF autorizou o parlamentar que mudava de partido a levar para o novo o tempo de rádio e TV e o fundo partidário. Assim se liquidou a fidelidade partidária e se criou um mercado de compra e venda de mandatos e partidos. Agora a mesma Corte impede o Congresso Nacional de votar a proibição sob alegação que fere garantias constitucionais.
Onde está a coerência com a decisão de 2010?
Onde está a decisão de 2010 de fidelidade absoluta e a cassa aos infiéis promovida pela mídia? Agora, então, o que conta é acusar o PT e a presidenta da República de casuísmo e de favorecimento eleitoral com a nova lei, que não proíbe a criação de partido algum, já que basta colher assinaturas suficientes para criá-los, como acontece praticamente todo mês.
O que se busca, portanto, é o tempo de rádio e TV e o fundo partidário que evidentemente são calculados e distribuídos proporcionalmente pelo voto partidário e da legenda, e não dos eleitos individualmente. Este tempo e este dinheiro são do partido, dado pelos eleitores já que os eleitos o são com o voto de todos candidatos de sua sigla mais os votos na legenda.
Não há casuísmo e manipulação maior do que estes a que estamos assistindo agora. Tudo em nome de derrotar o PT e seus aliados, uma vã ilusão.
Publicado em 25-Abr-2013 no blog do zé
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