Projeto que autoriza 'contas-sujas' na eleição deve ser votado nesta terça
Henrique Alves defendeu proposta e disse que há acordo em vários pontos.
Minirreforma foi classificada por procuradora de 'golpe na democracia'.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta segunda-feira (15) que deve colocar em votação nesta terça (16) o projeto da minirreforma eleitoral, que autoriza a concorrer políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas em eleições passadas, desde que tenham apresentado as contas dentro do prazo.
Pela proposta, o candidato poderá disputar eleição, “independentemente da aprovação” da contabilidade. O projeto também acaba com a exigência de os políticos entregarem recibo a empresas e pessoas físicas que fizeram doações à campanha.
“A ideia era votar esse procedimento eleitoral amanhã de noite. Vamos discutir a questão no colégio de líderes e, se for confirmado esse entendimento, votaremos amanhã. São coisas simples, que vão facilitar o processo eleitoral e ajudar a fiscalização, mas a casa que vai decidir”, afirmou o presidente da Câmara.Atualmente esses comprovantes devem ser submetidos à análise da Justiça Eleitoral. O texto, elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), substitui a apresentação dos recibos, como forma de fiscalização, por uma avaliação da movimentação da conta bancária da campanha.
Maior autoridade do Ministério Público em temas eleitorais, Sandra Cureau disse estar convencida de que a proposta negociada pelos deputados enfraquece os princípios da Ficha Limpa. Na visão da procuradora, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso, o procurador-geral da República poderia questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.Em entrevista ao G1 no mês passado, a subprocuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, classificou as modificações propostas no projeto de “golpe na democracia”. Já o deputado Cândido Vaccarezza afirmou que o texto trará “transparência” ao processo eleitoral.
“Isso aí [o projeto elaborado pelo grupo de trabalho da Câmara] é um golpe na democracia brasileira. É pior que enfraquecer a Ficha Limpa. Você passa a manipular a legislação segundo os interesses de quem está no poder. Acho que esse projeto como um todo é um golpe, em especial essa parte do voto ir para o partido”, afirmou.
Henrique Alves rebateu críticas à proposta. Indagado se o projeto levaria a um “afrouxamento” da fiscalização das campanhas eleitorais, ele afirmou nesta segunda: “Não afrouxamos. A ideia é de aperfeiçoamento. São procedimentos que visam clarear, tornar mais transparente o procedimento eleitoral.”
Pontos do projeto
Outro artigo do projeto que poderá ser votado nesta terça transfere aos partidos, no caso de eleições proporcionais, os votos dos deputados e dos vereadores eleitos que tenham tido a candidatura impugnada com base na Ficha Limpa, lei de iniciativa popular que torna inelegível os políticos que forem condenados por órgãos colegiados. Atualmente, os votos de políticos cassados são anulados, e as siglas não se beneficiam.
O texto também permite campanha eleitoral a qualquer tempo na internet. Conforme o projeto, nenhuma manifestação política na rede mundial será considerada campanha antecipada, a não ser que seja veiculada em espaços pagos.
Quitação eleitoral
O texto defendido por Vaccarezza e criticado pelo Ministério Público prevê que políticos possam se candidatar mesmo se tiverem a prestação de contas de campanhas passadas rejeitadas. Pelo texto, bastará apresentar as contas para que seja concedida a quitação eleitoral.
Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovação acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas.
Para Sandra Cureau, uma lei que torne irrelevante a aprovação das contas contraria a Constituição. “Esse dispositivo certamente terá a sua constitucionalidade questionada pelo Supremo. Isso afronta a probidade administrativa, a moralidade, viola completamente todo o espírito da Ficha Limpa”, disse.
Fonte: globo.com
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