EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADORES APROVAM POR UNANIMIDADE DOIS NOVOS PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
A Câmara de Vereadores de Tarauacá aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 24, dois novos projetos de leis, enviados pelo poder Executivo. O projeto de N° 821/2014 visa autorização do poder executivo a conceder reposição de perdas salariais aos servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e a Incorporação do abono aos servidores de apoio, regido pela Lei N° 653/2008.
Faz saber ao povo de Tarauacá, que o poder Legislativo municipal aprova e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Artigo 33° da Lei 610/2005 de 21 de setembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33° - Os valores fixados neste plano serão implementados no período da data base ao mês de julho, conforme TABELA SALARIAL ABAIXO:
O segundo projeto aprovado pelo o poder legislativo foi o de N° 822/2014 que dispõe sobre o limite máximo quanto ao Peso Bruto Total para veículos em circulação na zona urbana de Tarauacá, e dá outras providências.
ART. 1° Fica proibido o trânsito de veículos ou combinação de veículos, nas vias públicas da zona urbana do município, que excedam:
I – Caminhões leves tipo 3/4: 9.000 kg – (PBT)
II – Caminhões 02 eixos (toco): 12.000 kg – (PBT)
III – Caminhões Truck 03 eixos: 18.000 kg – (PBT)
§ 1° No período conhecido como inverno amazônico, compreendido entre 15 de outubro a 01 de Julho de cada ano subseqüente, ficará limitado o trânsito de caminhões com carga acima de 9.000 kg de peso bruto total – PBT, conforme o inciso I deste artigo.
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