Projeto de lei que disciplina uso de armas de fogo tem primeira audiência pública
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| Audiência pública discute projeto de lei sobre porte de armas de fogo - Agência Câmara |
POR EDUARDO BARRETTO - A menos de um mês do fim da legislatura, o projeto de lei que disciplina normas sobre o porte, a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições – e tenta revogar o Estatuto do Desarmamento, de 2003, principalmente flexibilizando-o – teve a sua primeira audiência pública nesta quarta-feira(26). Uma comissão especial cuida do projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara dos Deputados em vez de passar por mais comissões. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente, e essa pressa da bancada da segurança tem razão de ser: no ano que vem, a comissão especial estará extinta.
Para o autor do projeto, Peninha Mendonça, a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe “qualquer melhoria para a população”, como escreve na proposta que buscaria corrigir o que Peninha chama de “distorção legislativa”. De acordo com o autor, falta controle da circulação de armas, mas o principal tema debatido hoje na comissão especial foi a flexibilização do porte de arma. O debate na comissão lembrou o de nove anos atrás, quando o “sim” e o “não” à proibição enfrentaram-se. Entre todos os assuntos na proposta, esse é o mais polêmico. Cerca de 90% do público presente na audiência, que acompanhava a sessão com entusiasmo, era pró-armamento. Muitos aplausos, gritos e vaias eram ouvidos constantemente. O presidente da comissão, Marcos Montes (PSD-MG), ameaçou por várias vezes interromper ou suspender a sessão.
De um lado, há um sentimento de urgência dos que são favoráveis à proposta, já que estão com os dias contados para que ela possa chegar ao plenário sem passar por mais comissões da Câmara. Em um rito normal, o projeto poderia passar por até quatro comissões, o que tiraria qualquer expectativa de data do horizonte, e colocaria a proposta em risco de engavetamento. Do outro, há a forte crítica de que não se pode fazer mudanças tão drásticas com somente uma audiência pública. Esse segundo grupo conseguiu, para a semana que vem, que a comissão se reúna na terça-feira para decidir se, no dia seguinte – quarta-feira – faz uma nova audiência pública, a segunda, portanto, antes de ir ao plenário.
- Culpar as armas de fogo é falta de argumento. É o cidadão que aperta o gatilho, a culpa não é da arma – declarou Alberto Fraga (DEM-DF), deputado que volta à Câmara na legislatura e que lidou com o tema do desarmamento em outros mandatos. Fraga, coronel da reserva da Polícia Militar, disse que o combate ao crime não deve ser freado, e sim o crime.
O atual estatuto, de 2003, estabelece que o porte de arma por civis só pode ser concedido se for comprovada a necessidade. Já a nova proposta é mais flexível, e coloca apenas barreiras burocráticas simples no caminho: diz que, além de questões documentais, o cidadão precisa ter ficha limpa quanto a antecedentes criminais e inquéritos por qualquer forma de violência, participar de uma formação técnica e ter condições mentais atestadas.
A proposta também delimita que a arma só deverá ser portada por maiores de 21 anos, dentro de residência, propriedade rural ou local de trabalho, se o portador for o dono do estabelecimento. Além disso, o projeto proíbe o porte de arma em lugares públicos com aglomeração de pessoas, ou quando o cidadão estiver sob efeito de substâncias químicas que possam alterar suas capacidades físicas.
No grupo dos que querem discutir mais o tema, e por consequência retardar a votação para depois da dissolução da comissão especial, Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema é conduzido, e pediu mais uma audiência. O presidente da comissão, Marcos Montes (PSD-MG), retrucou que o próprio PT atrasou a formação da comissão, ao demorar na indicação de seus parlamentares, mas Montes concordou em reunir a comissão na semana que vem novamente.
- Um assunto tão sério somente com uma audiência pública? A comissão não vai cometer esse erro. Não faz sentido. Isso vai ficar muito feio para esta Casa – disse Molon, que, na esteira do desarmamento propriamente dito, disse que para cada caso de necessidade de um cidadão portar arma em casa, há “vários casos trágicos”.
- A população brasileira não tem segurança pública, não tem a quem recorrer. Ninguém quer o porte de arma, mas tem que ter controle. Eu sou gaúcho, estado que marcou fronteira na pata do cavalo e ponta de lança – bradou o ex-deputado estadual Sérgio Ilha Moreira, que, assim como Jair Bolsonaro (PP-RJ), afirmou que mesmo se for proibido, ele terá uma arma para defender sua família.
Fora do Congresso, a tentativa de alteração do estatuto também levantou discussões. Várias entidades, principalmente organizações não governamentais (ONGs) enviaram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PDMB-RN), uma carta pedindo a rejeição da nova proposta.
- O Estatuto não é uma lei perfeita, mas é uma lei. A grande falha é na aplicação. Tem que enfrentar fronteiras, mercado informal, muitos aspectos – declarou Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que qualificou de golpe o projeto: - Sem debate nenhum, o país todo voltado para temas mais importantes, como a economia e a corrupção. É uma comissão muito especial. Tão especial que eles dominaram. O ambiente é secreto, sem debate. É um golpe, são golpistas.