Governo do Acre oficializa contingenciamento de 15% de todos os órgãos públicos

Por Marcos Venicios

Um decreto publicado na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial do Estado determina que seja contingenciado o valor correspondente a 15% do orçamento de todas as Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. De acordo com o documento, o percentual definido será de Recursos Próprios (Fonte 100) e poderá ser revisto, mediante indicação da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de 2019.

Ainda segundo a publicação, são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do Decreto, os Secretários Estaduais, o Vice-Governador, o Chefe do Gabinete Militar, o Controlador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes dos Fundos, Fundações, Empresas e Autarquias Públicas.

As Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual competentes deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, inclusive com relação os contratos e licitações, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento, respeitado o limite fixado.

O decreto exclui ainda contingenciamento das dotações orçamentárias, observados os limites mensais de cota definidas em Decreto a ser publicado até o 5º dia útil do mês subsequente observando-se os resultados previstos nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

I – reservadas ao cumprimento de decisões judiciais;

II – destinadas ao cumprimento das obrigações com saúde, educação e outras despesas obrigatórias constitucionais e legais;

III – destinadas a despesas com pessoal e encargos;

IV- relativas ao pagamento da dívida pública.

Cabe à SEPLAN e à SEFAZ as providências e o envio das informações necessárias à edição do Decreto Governamental. As Unidades Orçamentárias deverão efetuar o planejamento para atendimento das metas fixadas, apresentando mensalmente à SEPLAN e a SEFAZ planilha detalhada com o Fluxo Orçamentário e Financeiro para o exercício 2019, mediante a qual haverá́ a fiscalização mensal do atendimento das metas de redução estabelecidas.

Na semana passada, o governo do Acre havia anunciado que o déficit orçamentário atual é de R$ 620 milhões. Ou seja, o estado gasta mais do que arrecada.

Como medida para dar um novo fôlego econômico, Bastos sugeriu ao governador Cameli o contingenciamento de 15% das despesas pagas por meio de fonte 100, tipo de recurso que não tem vinculação específica e pode ser utilizado livremente pelo poder Executivo.

Segundo a secretária da Fazenda, sem o empenho e o comprometimento da nova gestão em cortar gastos, o estado teria sérias dificuldades em arcar com os compromissos financeiros. Como exemplo, Semírames Dias citou o pagamento do próximo 13º salário dos servidores públicos estaduais.