ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE TARAUACÁ
CONCURSO PÚBLICO 001/2020
O município de Tarauacá-Acre, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do estado do Acre, torna pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos.
Tendo como base na legislação municipal vigente para cadastro de reservas de profissionais de nível superior, médio técnico, médio e fundamental, para atender às necessidades de excepcionais de interesse púbico, mediante condições aqui determinadas, com base na legislação municipal vigente e a Constituição Federal, art. 37, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, e executado pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP, instituição contratada para esse fim. Considerando a emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), este Edital, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos para os inscritos neste concurso público, com todas as medidas de segurança.
O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da IBRACOP, http://ibracop.com.br/ atendimento@ibracop.com , e compreenderá 03 etapas:
1ª Etapa - provas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos de caráter eliminatório e classificatório;
2ª Etapa - avaliação de títulos para todos os cargos de nível superior, de caráter apenas classificatório;
3ª Etapa – prova discursiva para o cargo de Procurador Jurídico, de caráter classificatório e eliminatório. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o cronograma.
Anexo I, as convocações e tomar ciência da publicação de todos os atos e dos resultados referentes a este concurso público divulgados no site do Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP - http://www.ibracop.com.br/. Todo e qualquer esclarecimento a respeito desse concurso público deverá ser feito somente por escrito, através do endereço eletrônico: atendimento@ibracop.com As datas de realização das etapas e de divulgação de resultados encontram-se no cronograma Anexo I.
O Concurso público de que trata este Edital se destina a selecionar candidatos para provimento de vagas nos cargos de nível superior, médio técnico, médio e fundamental definidas no item 4 deste Edital, cadastro de reserva do seu quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá-Ac.
Fica a critério da Administração Pública fazer remoção de profissionais, conforme a necessidade e a conveniência do serviço. Como também, definirão para onde serão lotados os aprovados.
O prazo de validade do Concurso público será de dois anos, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
A Comissão do Concurso público, juntamente com a banca do IBRACOP serão responsáveis pela coordenação deste Concurso Público. Os atos oficiais relativos ao Concurso público serão publicados no site do Instituto Brasileiro de Concurso Público IBRACOP - http://www.ibracop.com.br/.
INSCRIÇÕES
O preenchimento do cadastro eletrônico de inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sob as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. Antes de efetuar a inscrição pelo site do Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP, o candidato deverá ler este edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a vaga de interesse. Os candidatos poderão realizar mais de uma inscrição no Concurso Público para cargos e turnos distintos. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo turno de provas ou mesmo cargo realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da IBRACOP. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade.
É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, cartão de crédito, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. Para preencher o cadastro eletrônico de inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e um endereço de e-mail válido e que o candidato tenha acesso, pois as informações também serão enviadas via e-mail. As informações prestadas no momento da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo ao Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP o direito de excluir deste Concurso Público aquele que não preencher o cadastro eletrônico de forma completa e correta ou que prestar informações inverídicas, ainda que constatadas posteriormente. Uma vez finalizado o preenchimento do cadastro eletrônico nenhuma informação poderá ser alterada, excluída ou inserida e não serão aceitos pedidos de ajustes, cancelamento ou alegação de desconhecimento. Portanto, certifique-se de todas as informações antes de inseri-las no sistema.
Preencha corretamente o número do CPF e selecione a vaga pretendida, pois uma vez preenchidos esses campos, os mesmos não poderão ser alterados. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público.
Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ-AC e o Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP não se responsabilizam por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas com navegadores de internet, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. A confirmação da inscrição válida será disponibilizada aos candidatos no site do Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP - http://www. ibracop.com.br/, conforme cronograma Anexo I constante neste Edital. As inscrições somente serão validadas após o pagamento da taxa de inscrição, que deverá ocorrer através do boleto bancário gerado automaticamente pelo sistema eletrônico.
O acesso ao boleto dar-se-á, automaticamente, após a finalização do preenchimento do cadastro eletrônico. Fique atento e imprima esse boleto e observe a data de vencimento do mesmo.
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