Assessoria 01 Julho 2021
Os deputados estaduais derrubaram , na sessão remota da última quarta-feira, 30, o veto do Governador Gladson Cameli ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/19, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e proíbe a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplência.
Com a decisão, o Estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Este foi o primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Duarte, no início do seu mandato, em fevereiro de 2019. No entanto, a referida matéria só foi colocada em pauta no mês de junho deste ano, sendo aprovada na Assembleia Legislativa do Acre, porém recebeu o veto governamental.
Segundo Duarte, o Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão contribuinte.
“O Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual”, esclareceu Roberto Duarte.
O Projeto de Lei Complementar foi reenviado ao governador para que seja promulgado em 48h. Se assim não o fizer, o presidente da Assembleia Legislativa o promulgará em pazo igual, conforme prevê o regimento interno da Casa do Povo.
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