ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI No 1.037
DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Atualiza os valores da tabela salarial prevista da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de nº. 900/2017, de 12 de abril de 2017, que versa acerca da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores da valores da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de n°. 900/2017, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
Letra B (141 a 350 alunos) - R$ 9.160,92
Letra C (351 a 650 alunos) - R$ 9.924,32
Letra D (650 a 900 alunos) - R$ 10.687,74
Letra E (acima de 900 alunos) - R$ 11.451,15
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá