Foto: cedida
O Ministério Público do Acre (MP-AC) determinou um prazo de 15 dias para a convocação dos aprovados no concurso do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) de 2023 e a publicação do resultado definitivo da classificação para o cargo de agente de polícia penal. No despacho, o órgão destacou que motoristas estão desempenhando funções de policiais penais, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Promotoria ressaltou ainda que a falta de profissionais no quadro do IAPEN e da Polícia Penal tem levado à violação de direitos dos reeducandos. Apesar disso, o MP-AC aponta uma demora por parte do governo estadual na conclusão do concurso e na contratação do novo efetivo.
Outro ponto abordado pelo promotor Júlio César de Medeiros Silva foi a renovação recorrente dos contratos de agentes penitenciários temporários, uma prática já considerada inconstitucional pelo STF. A suspeita da Promotoria é que o governo esteja usando o concurso em andamento como justificativa para manter esses contratos, em vez de finalizar o processo seletivo e nomear os aprovados.
Déficit de servidores e descumprimento da Lei de Execução Penal
De acordo com o MP-AC, há uma grave insuficiência de servidores efetivos na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM), em Sena Madureira, especialmente de policiais penais, o que compromete a execução de serviços básicos essenciais previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
A falta de efetivo impacta diretamente no cumprimento de normas como as duas horas diárias de banho de sol dos detentos, estabelecidas no artigo 52, inciso IV, da legislação. Além disso, há carência de profissionais para compor a comissão responsável pelo exame criminológico, necessário para progressão de regime, conforme o artigo 112, §1º, recentemente alterado pela Lei nº 14.843/2024.
Outro problema apontado pelo MP é a presença de pelo menos seis motoristas exercendo funções de policiais penais, em desacordo com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7229, que declarou inconstitucional a conversão dos cargos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em policial penal.
Além da escassez de policiais penais, a unidade também sofre com um quadro de saúde deficitário. Atualmente, há apenas uma psicóloga contratada provisoriamente pela Prefeitura de Sena Madureira, o que representa um risco à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
A coordenadora da Assistência Social da UPEM informou ainda que os repasses de recursos do PNAISP para os meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 não foram realizados devido à ausência de comprovação de produtividade. Além disso, a implementação do Projeto Terapêutico Singular (PTS) está inviabilizada pela falta de pelo menos dois psicólogos.
Diante desse cenário, o MP-AC reforçou a necessidade de medidas urgentes para garantir o cumprimento das normas legais e assegurar condições dignas aos detentos, respeitando os direitos previstos na legislação penal e nas políticas públicas de saúde prisional.
MP cobra explicações sobre morosidade no andamento do concurso
O MP-AC também solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e ao IAPEN sobre a lentidão na realização do concurso público. O órgão quer informações detalhadas sobre a convocação dos aprovados para o Curso de Formação e o preenchimento das vagas necessárias no sistema prisional.
A Promotoria questiona a validade dos contratos provisórios ainda vigentes para as mesmas funções previstas no concurso, pedindo informações sobre a data de prorrogação e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Acre.
Outro aspecto criticado é a demora na finalização do certame, especialmente em comparação com concursos da mesma área, como os do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, que já foram concluídos em prazos menores. O MP-AC solicitou ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pelo concurso, um cronograma detalhado das próximas fases e justificativas para os atrasos.
O Ministério Público também pediu esclarecimentos sobre possíveis pendências logísticas ou administrativas por parte do Estado que possam estar impedindo a conclusão do concurso. O despacho foi encaminhado à 14ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio Branco e à Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública.
Por ac24horas.com